O deputado estadual Vinícius Cirqueira (PROS) promoverá, na próxima quarta-feira (19), a partir das 09h, audiência pública para debater as regras para o licenciamento ambiental de instalação de novos empreendimentos na bacia do Rio Meia Ponte, em Goiás.
O tema, antes regulado pelo Decreto nº 5.496/2001 que considerava a necessidade de maior monitoramento de sua bacia hidrográfica, já significativamente degradada e oferecendo riscos ao equilíbrio ambiental e ao abastecimento de água à população, teve as regras para o licenciamento ambiental de instalação de novos empreendimentos revogadas integralmente por meio de novo decreto assinado pelo governador Ronaldo Caiado (DEM).
O novo decreto revogou requisitos básicos para o licenciamento ambiental de instalação destes empreendimentos. Dentre eles, o afastamento mínimo de mil metros em relação ao leito do rio, e de duzentos metros em relação ao leito dos afluentes, a apresentação do EIA/RIMA e de estudos técnicos específicos e a aprovação prévia do Conselho Estadual de Meio Ambiente (CEMAM).
O objetivo da audiência é debater, junto à ambientalistas e entidades da área, os possíveis prejuízos, como o desabastecimento de água à população, degradação ambiental decorrente da construção e instalação de empreendimentos às margens do rio, contribuindo com a poluição e o mau cheiro nos cursos de água, como acontece atualmente no Rio Meia Ponte e seus afluentes urbanos, uma vez que com o novo decreto, não há mais em vigência a norma estadual que estabelecia mecanismos de proteção à Bacia Hidrográfica do Rio Meia Ponte.
