Liminar suspende votação da PEC da Previdência na Assembleia

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Decisão foi lida pelo deputado Claudio Meirelles (PTC); para justiça o rito da matéria não foi obedecido

Uma decisão da Primeira Vara da Fazenda Pública suspendeu a tramitação da PEC da Previdência na Assembleia Legislativa de Goiás. O anúncio foi feito pelo deputado Claudio Meirelles (PTC) durante a sessão ordinária desta segunda-feira, 16.

A decisão impede que a PEC seja apreciada ainda este ano, sendo retomada somente em fevereiro de 2020 após o fim do recesso parlamentar.

De acordo com Meirelles, a justiça entendeu que o rito da matéria não foi obedecido uma vez que a proposta não aguardou o prazo de 10 sessões ordinárias.

“A justiça foi firme em seguir o regimento interno. Esta sessão não é a décima sessão ordinária, e a primeira do próximo ano será a nona, por isso a decisão veio no momento certo, suspendendo a votação”, afirmou.

A PEC foi lida na Assembleia no dia 26 de novembro e, de acordo com o regimento interno da Casa, a primeira sessão ordinária seria contada a partir do dia 27. O presidente Lissauer Vieira (PSB) tem o entendimento de que a matéria foi lida antes da sessão do dia 26 e, dessa forma, poderia ser apreciada nesta segunda.

A Casa ainda não foi notificada sobre a decisão liminar e poderá entrar com recurso. Deputados acreditam que a decisão será derrubada em breve e que a PEC deve ser apreciada ainda esta semana.

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