Ministério Público aciona Estado para garantir visita a presos

O Ministério Público de Goiás ajuizou ação civil pública contra o Estado de Goiás visando garantir o acesso de familiares, devidamente cadastrados, para visitas a presos do Complexo Prisional de Aparecida de Goiânia, independentemente de estarem ou não respondendo a processos criminais.

O promotor de Justiça Marcelo Celestino, autor da ação, também requereu a anulação do item 9, da regra de acesso de pessoas livres nas unidades prisionais, constantes do Procedimento Operacional Padrão n° 2, da Diretoria-Geral de Administração Penitenciária (DGAP) do Estado de Goiás, que restringe a visitação aos reeducandos.

O promotor sustenta que o órgão, ao disciplinar administrativamente as regras de ingressos de pessoas livres nos presídios, não pode ir além do que todas as leis asseguraram ao tratar das visitas de familiares aos presos, ou seja, não pode impor restrições que ferem os princípios supremos de dignidade da pessoa humana.

Marcelo Celestino explica que a ação foi necessária, uma vez que são inúmeras as reclamações de familiares e advogados quanto à proibição da entrada de visitantes que respondem a processos criminais, o que, inclusive, fere o direito dos presos ao contato com seus familiares, assegurados pela Lei de Execução Penal.

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