Projeto de Lei ajudará a tirar da informalidade ambulantes do Estádio Serra Dourada

Regulamentar as atividades de comércio nas rampas de acesso ao estádio e na área destinada ao estacionamento de veículos do Estádio Serra Dourada e, com isso, proteger ambulantes, minimizando o impacto negativo que o desemprego representa para as famílias envolvidas. Esse é o objetivo do projeto de lei (PL 4578/19), em tramitação na Assembleia Legislativa de Goiás.

O projeto de lei tem sete artigos e prevê que a venda de produtos dependerá de prévio cadastramento da pessoa física ou do microempreendedor individual junto ao órgão gestor do Estádio Serra Dourada com preenchimento de formulário com informações e documentos e posição pretendida, identificada por numeração na planta do local. O órgão gestor terá o prazo máximo de 30 dias para emitir o certificado com validade de dois anos, podendo ser renovado.

Autor da proposta, o deputado estadual Vinícius Cirqueira (PROS) justifica que com o atual quadro de desemprego no país, o comércio ambulante se tornou um dos principais meios de complementação da renda de inúmeros trabalhadores. “Algumas famílias da região metropolitana de Goiânia exercem, há décadas, o comércio ambulante no estacionamento do Estádio Serra Dourada nos dias de eventos esportivos e culturais e já passou da hora de regulamentarmos essa atividade”.

Pelo texto, os itens comercializados no local deverão estar em bom estado de conservação e mantidos em condições adequadas de armazenamento, com estrita obediência às exigências da legislação sanitária. O texto determina ainda que detritos decorrentes do comércio ambulante e do consumo dos produtos comercializados devem ser corretamente acondicionados pelo comerciante, atendendo à padronização estabelecida pelo órgão gestor do Estádio Serra Dourada.

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