Ação do MP quer coibir reajuste irregular do IPTU em Catalão

O pedido principal de antecipação de tutela (liminar) feito pelo Ministério Público de Goiás, em ação civil pública proposta nesta semana contra o município de Catalão e o prefeito Adib Elias Júnior declara imediata a nulidade do Decreto Municipal nº 1.238/2018, que alterou a base de cálculo da planta genérica de valores imobiliários de Catalão.

Segundo sustentado na ação, proposta pela promotora de Justiça Ariete Cristina Rodrigues Vale, as mudanças ocorridas no cálculo e cobrança do imposto são ilegais, já que instituídas por decreto, quando só poderiam ser implementadas por meio de lei, com o devido processo de discussão legislativa.

A ação do MP (consulte aqui ) relata que a investigação sobre o assunto teve início a partir de representação formalizada pelo vereador Marcelo Rodrigues Mendonça. O decreto também modificou o zoneamento dos bairros, colocando alguns deles em zoneamento de maior valor, o que também acarretou majoração. O reajuste do imposto também levou moradores a reclamar ao MP.

Na apuração, o MP verificou que o decreto, expedido em novembro do ano passado, alterou o valor do IPTU para vigorar em 2019, violou o princípio da legalidade, pois essa mudança só poderia ter sido feita por meio de lei, após a devida tramitação na Câmara de Vereadores.

O entendimento do MP é que essa conduta burla o princípio da legalidade tributária, que exige sempre a prévia edição de lei para qualquer aumento de tributo.

Assessoria de Comunicação Social do MP-GO

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