Refis: Ação para regularização de débitos municipais com desconto de até 90% começa dia 30, em Aparecida

Para participar do programa, o contribuinte ou empresas já podem agendar o atendimento que deve ser feito entre os dias 30 de novembro e 19 de dezembro.

O Programa de Recuperação Fiscal 2020 (Refis) da Prefeitura de Aparecida de Goiânia oferece aos contribuintes e empresas em débito com o município, condições especiais para pagamento de impostos e tributos. Para participar da campanha neste ano, o contribuinte deve agendar atendimento no endereço eletrônico www.aparecida.go.gov.br/servicos/on-line, escolher a opção Agendamento SAC e em seguida clicar em Refis 2020.  Quem optar pelo pagamento à vista não precisa agendar atendimento, pois o boleto estará disponibilizado na internet.

A negociação será realizada nas unidades do Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC). Veja a programação:

O SAC da Cidade Administrativa e Parque Veiga Jardim o atendimento será de segunda a sexta-feira das 8h às 20h. Nas unidades do SAC da Vila Brasília, Parque Flamboyant, Cidade Livre e no Polo Empresarial Goiás, o atendimento será até às 18h.

O atendimento presencial do SAC nas agências do Vapt-Vupt do setor Garavelo, Buriti Shopping e Araguaia Shopping será realizado de segunda a sexta-feira das 8h às 17h, a partir do dia 30 de novembro.

Aos sábados todas as unidades do SAC, incluindo as que ficam nas agências do Vapt-Vupt, funcionarão das 8h às 12h. O agendamento pode ser solicitado até o dia 19 de dezembro deste ano.

O Refis oferece desconto de 90% sobre juros e multas para quitação à vista de Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Territorial Urbano (ITU), Imposto Sobre Serviço (ISS) e outras taxas. O programa também prevê a redução de até 60% em multas formais decorrentes de infrações ambientais, consumeristas, obras e edificações, posturas, tributárias e vigilância sanitária para pagamento à vista.

“O benefício do desconto à vista será válido somente para aqueles que comparecerem nas unidades do SAC dentro do período da negociação”, explica o secretário da Fazenda, André Luís Rosa. O contribuinte que optar pelo pagamento parcelado de ITBI, IPTU, ITU e ISS também terá redução sobre juros e multas. Quem dividir os débitos em até seis vezes, terá 70% de desconto. Para pagamentos divididos de sete a 12 vezes, o desconto concedido será de 60%.

Para quitação de multas formais, os percentuais serão de 50 e 40%, respectivamente. As empresas inadimplentes poderão ainda realizar a negociação de ISS em até 36 vezes com desconto de 60% sobre juros e multas moratórios. “Em caso de não cumprimento do parcelamento o contribuinte ficará impedido de participar do Refis por 60 meses, ou seja, cinco anos”, alerta a secretário.

O Refis foi instituído pela Lei Complementar nº 133, em 24 de novembro de 2017, nas edições realizadas desde então, em 2017, 2018 e 2019 o programa foi um sucesso. Com a arrecadação, a Prefeitura de Aparecia investe em diversas áreas como Saúde, Infraestrutura e Educação.

Confira os locas de atendimento:

– SAC – CIDADE ADMINISTRATIVA

Rua Gervásio Pinheiro, APM, Térreo – Residencial Solar Central Park – Térreo CEP: 74.968-500

Telefone: 3238-7202

Horário de Funcionamento: 08h as 20h

– SAC VEIGA JARDIM

Avenida Desembargador Eládio de Amorim APM , Lote 07 – Parque Veiga Jardim

Horário de Atendimento: 08:00 às  20h

– SAC POLO EMPRESARIAL GOIÁS

Rua 01 esquinas c/eixo primário Qd.03 lt. 013 e 014 – Polo Empresarial – Telefone: (62)99292-1922

Horário de Atendimento: 08:00 às 18h

– SAC PARQUE FLAMBOYANT

Praça céus – Parque Flamboyant – Telefone: 3545-4700

Horário de Atendimento: 08:00 às 18h

– SAC CIDADE LIVRE

Av. Independência Qd. 02 Lt. 03 – Cidade Livre – Telefone: 3283-8076

Horário de Atendimento: 08:00 às 18h

– SAC VILA BRASILIA

Av. São Paulo Qd. 42 Lt. 14 – sala 01 – Jardim das Esmeraldas – Aparecida de Goiânia – Telefone: 3545-5802

Horário de Atendimento: 08:00 às 18h

– VAPT-VUPT GARAVELO

Avenida Tropical Quadra 22 Lotes 04 a 06, Jd Tropical

Horário de Atendimento: 08h às 17h

– VAPT – VUPT Admar Otto – Buriti Shopping

Av. Rio Verde quadras 102 lote A– Vila São Tomás – Telefone: 3545-5840

Horário de Atendimento: 08h às 17h.

– VAPT – VUPT – Araguaia Shopping

Rua 44 nº 399 Setor Ferroviário – Telefone: 3225-5559

Horário de Atendimento: 08h às 17h.

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