CCJ da Alego aprova projeto de lei que institui a política de uso de cannabis para fins medicinais

Foto: Valdir Araújo
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O Projeto de Lei que propõe instituir a Política Estadual de Uso da Cannabis Medicinal para fins terapêuticos, além da distribuição gratuita de medicamentos prescritos à base da planta (maconha) nas unidades de saúde pública estaduais e privadas conveniadas ao Sistema Único de Saúde (SUS), de iniciativa do Deputado Diego Sorgatto (PSDB), foi aprovado nesta quinta-feira (03), durante reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) na Assembleia Legislativa.

Conforme a proposição, os remédios devem contar com as substâncias Canabidiol (CBD) e/ou Tetrahidrocanabinol (THC). O objetivo, segundo o parlamentar, “é proporcionar aos pacientes portadores de tão graves moléstias, senão a cura, ao menos a mitigação dos seus sintomas, que tantas dores e sofrimentos trazem a eles e aos seus familiares”. A matéria segue agora para o plenário. Se aprovada, irá à sanção da governadoria.

Liberação da Cannabis no País

O avanço da propositura de Diego Sorgatto vai ao encontro de uma possível legalização da Cannabis Sativa (maconha) para fins medicinais no Brasil, por parte da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Nos últimos dois meses, a Anvisa organizou diversas audiências públicas no País para saber a opinião da sociedade sobre a liberação do plantio de Cannabis em solo brasileiro e sobre a regulamentação da fabricação nacional de produtos e medicamentos à base da planta.

Em meio às discussões sobre uma possível liberação do plantio de Cannabis no País, o Ministério da Saúde recomendou à Anvisa que conceda registro para medicamentos à base da planta somente para casos de epilepsia refratária, quando não houver resposta a tratamentos convencionais. O registro também ficaria restrito somente ao Canabidiol, um dos derivados da maconha. Na perspectiva do Ministério, devido à indicação restrita, há risco de os produtos terem preços altos.

Em 2014, o Conselho Federal de Medicina (CFM) autorizou neurologistas, neurocirurgiões e psiquiatras a prescreverem remédios à base de Canabidiol para crianças e adolescentes portadores de epilepsias cujos tratamentos convencionais não surtiam efeito.

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