Justiça devolve à Prefeitura de Senador Canedo área doada ilegalmente à empresa que era administrada pelo vereador Vilmar Lima  

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Doação aconteceu em 2004, na gestão do então prefeito Divino Lemes. No local deveria ser construído um comércio de peças automotivas, mas funcionava o ‘Espaço Fama’, que era administrado pelo vereador

No dia 12 de maio deste ano a justiça reparou um erro que, para o Ministério Público, causou danos aos cofres públicos de Senador Canedo por 17 anos. Em 2004, na gestão do então prefeito Divino Lemes, a prefeitura, com autorização da Câmara Municipal, doou uma área pública localizada no Loteamento Jardim Canedo para a construção de um comércio de peças automotivas.

A medida foi alvo de questionamento do MP que acionou a justiça por meio de uma Ação Civil Pública. Nos autos, o promotor Glauber Rocha Soares argumenta que a doação para a empresa PR Ribeiro e Cia LTDA contraria o interesse público. Além disso, o promotor revelou que, ao contrário do previsto na lei aprovada, no local foi construído um espaço de eventos, o ‘Espaço Fama’, o que o promotor classifica como desvio de finalidade.

Os sócios da empresa PE Ribeiro e Cia LTDA foram ouvidos além de Vilmar Lima, que na oportunidade afirmou ser o locatário do ‘Espaço Fama’. Vilmar é vereador por Senador Canedo.

O então prefeito, Divino Lemes, alegou que a doação foi precedida de lei autorizadora, estando a área inserida em região de desenvolvimento e instalação de empresas para a geração de emprego e renda. Já sobre o desvio de finalidade, uma vez que foi construído um espaço de eventos e não um comércio de peças automotivas, Divino afirmou que por inexistir tal espaço na cidade, não haveria óbices para a mudança da finalidade a ser dada ao imóvel doado. Para o promotor, essa foi uma falsa conclusão de satisfação do interesse público.

Ao Jornal A Hora, o vereador Vilmar Lima (PSDB) disse que a mudança de finalidade foi realizada mediante lei autorizativa aprovada na Câmara Municipal à época, e considerou que a ação se trata de interesses políticos e não de questões legais.

“Isso era para alcançar o Divino [Lemes], tirar o Divino do processo político. Lamentavelmente o Judiciário está sendo usado para isso. O Judiciário virou capacho de político que não tem honestidade. Quer ganhar eleição? Vai para a urna e ganha”, declarou.

O processo se arrastou por anos na justiça, foi só em junho do ano passado que o juiz de Direito, Thulio Marco Miranda expediu o mandado de imissão na posse do imóvel. O auto de imissão foi assinado no dia 12 de maio deste ano, pela Oficial de Justiça Carolina Rosa Santos, retornando a posse da área à Prefeitura de Senador Canedo.

Mas a novela ainda não chegou ao fim, um recurso ainda aguarda análise no Superior Tribunal de Justiça (STJ), Vilmar acredita em uma decisão diferente por parte do colegiado.

“Os advogados que pegaram a causa não tiveram a devida ação no processo, nós perdemos por infelicidade e incompetência do advogado, mas foi uma doação legal. Não foi uma situação legal, foi uma situação política. Aguardo agora uma decisão diferente por parte do STJ, do STF e do TJ-GO”, afirma.

Não execução da sentença em troca de apoio político

Ventila-se nos bastidores da política canedense que o vereador Vilmar Lima (PSDB), numa tentativa de impedir que a área onde funcionava o ‘Espaço Fama’ retornasse ao Poder Público, teria sugerido ao atual prefeito, Fernando Pellozo (PSD), que não cumprisse a decisão da justiça. Em troca, o vereador daria apoio irrestrito aos projetos do Paço Municipal na Câmara de Vereadores.

À reportagem do Jornal A Hora, o vereador Vilmar rechaçou qualquer insinuação nesse sentido. “É uma safadeza falarem isso (sic). Eu não posso falar pela empresa, eu não tenho competência para isso. Para resolver, a empresa propôs que se quisessem indenizar o que foi feito na área, porque a empresa não invadiu a área da prefeitura, ela tem alvará de construção e tem tudo o que é formal para estar lá dentro e gastou para isso. Então, se a prefeitura quiser fazer um acordo e indenizar o que foi gasto, a empresa concorda”.

Ainda, segundo o vereador, hoje ele não está na base do prefeito Fernando Pellozo porque foi obrigado a se unir com a oposição. “Se eu sou governo, mas o governo não me aceita, como que eu vou ser governo? Na verdade eu estou a favor do povo”.

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